AREsp 2.555.578/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA40925090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/04/2024 18:21:05 Código de Controle do Documento: 0c5cf154-60db-4125-9656-78e4d4e63a63 Presidente Documento eletrônico VDA40925090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/04/2024 18:21:05 Código de Controle do Documento: 0c5cf154-60db-4125-9656-78e4d4e63a63

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019

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