Recurso Inominado Cível 8000407-60.2024.8.05.0082

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAMARI. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO (ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2008). POSSIBILIDADE. TITULAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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