Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ATUAÇÃO INTEGRADA E COORDENADA DOS ÓRGÃOP DE TRÂNSITO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CLONAGEM DE PLACA VEICULAR. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUANTO AO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE ANTERIOR OU POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011. ACIONADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em rejeitar a preliminar e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expendidas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.