Recurso Inominado Cível 1105466-93.2026.8.26.0053

Ementa

RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – Secretaria da Educação – Bonificação por Resultados e Abono-FUNDEB – Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias – Cabimento – Natureza remuneratória das parcelas no período reconhecido – Bonificação por Resultados – Entendimento firmado no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 – Exclusão da remuneração das férias efetivamente usufruídas – Período de férias computado como de efetivo exercício na sistemática de apuração da própria bonificação – Arts. 5º, VII, e 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 – Abono-FUNDEB – Frequência individual calculada considerando as férias como período de efetivo exercício – Art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 66.351/2021 – Inexistência de parcela mensal autônoma suprimida durante o afastamento – Reflexos do Abono-FUNDEB limitados ao período anterior a 12/04/2022 – Lei nº 14.325/2022 – Alteração da natureza da verba para indenizatória reconhecida pela maioria do Colegiado, ressalvada a posição pessoal do Relator – Ausência, ainda, de recurso da parte autora quanto ao marco temporal fixado na sentença – Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, ao princípio da separação dos Poderes ou à Súmula Vinculante nº 37 – Consectários legais – Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

nte nº 37 – Consectários legais – Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete