Recurso Inominado Cível 8001403-93.2024.8.05.0038

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO ACOSTADO. JUNTADA APÓS AUDIÊNCIA DO FEITO. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E 33 DA LEI 9.099/95. PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 33 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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