EDcl nos EAREsp 2.820.144/GO

Dispositivo

Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52652195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/11/2025 21:03:18 Publicação no DJEN/CNJ de 01/12/2025. Código de Controle do Documento: 3df4750c-085a-4a49-9f78-2142a1af67a4

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1881692 · 18/08/2022

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Gabinete do relator