Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. Execução fiscal extinta nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Carapicuíba busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. À luz do item 1 do tema n. 1.184 do STF e do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024, no que tange às execuções fiscais ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, a extinção é cabível quando, cumulativamente, (1) o valor da ação for inferior a R$ 10.000,00 e (2) não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que consumada a citação, não tenham sido localizados bens passíveis de constrição. Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano. ELEMENTOS CONFIGURADOS. Inércia imputável ao exequente. Requerimento meramente formal, incapaz de impulsionar efetivamente o processo. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.