Agravo de Instrumento 1413328-02.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA READAPTAÇÃO DA LOTAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300, DO CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- In casu, entende-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Isto porque, se a parte Agravada é ocupante do cargo de "SERVIÇOS GERAIS FEMININO", por certo pode ser readaptada em outro local, pelo menos até o deslinde da causa. Também há elementos nos autos principais que indiquem os problemas de saúde alegados pela Autora na inicial. Portanto, ao contrário do quanto defendido pelo Recorrente, há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na exordial. Resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que a manutenção da Agravada no cargo atual de lotação poderá agravar ainda mais o seu quadro de saúde. II- Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete