Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALZIAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. CONCLUSÃO DO PERITO DO JUIZ PELA LIMITAÇÃO PARCIAL. CABÍVEL A REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 PELO STJ – RESP. 1.492.221/PR, RESP. 1.495.144/RS E RESP. 1.495.146/MG - E DO TEMA 810 PELO STF – RE 870.947/SE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, FICOU ESTABELECIDO QUE, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAM-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.430/2006. APÓS, INCIDE O INPC. QUANTO AOS JUROS DE MORA, SÃO APLICÁVEIS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SUJEITOS À CAPITALIZAÇÃO SIMPLES, PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APÓS, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO E REFORMAR DE OFÍCIO e assim o fazem pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.