Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCLUSÃO DE BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXCETUADOS AQUELES QUE SÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA VERIFICADOS CASO A CASO – ART. 49, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS – LF) – OMISSÃO OU ERRO MATERIAL VERIFICADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos providos para, sem alterar o resultado do julgamento, condenar a empresa embargada a suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, majorada a verba anteriormente arbitrada, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Embargos acolhidos.
Embargos acolhidos
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.