Apelação Cível 0800875-60.2021.8.10.0061

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. OFENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I – Restou consignado na decisão agravada que nos termos da Súmula 20 do STF, consolidou-se o entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. A mesma garantia deve ser conferida ao servidor estável, nos termos do art. 19 do ADCT. II – Verificado que o afastamento do servidor se deu antes da oportunidade de contraditório e que restou comprovado o ingresso no serviço desde 1983, deve ser mantida a sentença que reconheceu a estabilidade extraordinária. III - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• Súmula 20 do STF

Inteiro teor

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