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STF · súmula

Súmula 20 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 20 do STF

103 decisões do STJ citam a Súmula 20 do STF, de 1997 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 20 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

59 decisões do STF citam a Súmula 20 do STF, de 1995 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 20 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 20 do STF.

  1. STJPUIL 6.718MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM ACÓRDÃOS DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Valadão8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAMESP. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA DISPENSA DE EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera…

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  3. STJAREsp 3.252.873AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO POR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO POR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DEFICIÊNCIA DE…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/05/2026publicada em 09/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE À RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. MÉRITO…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, em melhor análise, verifica-se que a parte recorrente…

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  7. STJRMS 77.454/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2026administrativo
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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). RESOLUÇÃO CGPP N.º 8/2025. ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA. DECISÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS…

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  10. TJPRApelação Cível 0000374-33.2020.8.16.0183AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 01/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO OCUPADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.302.501/PR…

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  11. TJPRApelação Cível 0000390-84.2020.8.16.0183AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO OU PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES. ATO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. LEI Nº 13.464/2017. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 332 DA TNU. NATUREZA GENÉRICA DA VANTAGEM ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO RGPS. DISTINGUISHING DOS TEMAS Nº 138 E 606 E DA SÚMULA Nº 20 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 393/1998 PREVÊ EM SEU ART. 34, INCISO IV, QUE A…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – LEI MUNICIPAL Nº 639/2022 – VÍNCULO PRECÁRIO – DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA CF E DA SÚMULA 20 DO STF – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…

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  16. TJPRApelação Cível 0002021-97.2019.8.16.0183AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo

    Direito administrativo e previdenciário. Apelação Cível. Reintegração de servidor público aposentado pelo RGPS e vacância do cargo por aposentadoria. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. STJRMS 78.770/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026administrativo
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  19. TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Evandro ValadãoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 03/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho

    AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA À LUZ DO TEMA Nº 131 DA…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIRETOR ESCOLAR. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I…

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