RHC 263.970/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1026461 · 17/09/2025
• STF RHC 209147 · 10/02/2022
• STF HC 134691 · 01/08/2018
• STF HC 152105 · 10/05/2018
• STF HC 146775 · 04/04/2018
• STF HC 125865 · 14/03/2018
• STF HC 135129 · 22/02/2018
• STF HC 149653 · 06/02/2018
• STF HC 136898 · 05/09/2017
• STF HC 144323 · 30/08/2017
• STF HC 90687 · 03/08/2007

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema