Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor Público Municipal – Guarda Civil do Município de Piracicaba – Pretensão de recebimento do adicional de periculosidade previsto na Lei Complementar Municipal nº 146/2002 – Inaplicabilidade – Carreira regida por estatuto próprio (Lei Complementar Municipal nº 67/1996), que instituiu, em seus arts. 81 e 82, a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho (RET), destinada a compensar as condições especiais e adversas do serviço de segurança – Ausência de previsão específica do adicional de periculosidade para a categoria, ressalvada, pelo art. 159 do mesmo diploma, apenas a hipótese do guarda civil que já o percebia antes de sua vigência – Cumulação que configuraria pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador – Vedação ao "bis in idem" – Sentença de procedência reformada – Recurso provido para julgar improcedente a ação.
raria pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador – Vedação ao "bis in idem" – Sentença de procedência reformada – Recurso provido para julgar improcedente a ação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.