Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA, DECORRENTE DE REVISÃO DE FATURAMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. DECISÃO APONTANDO ESTAR AUSENTE CONJUNTO PROBATÓRIO DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Florianópolis/SC que, nos autos n. 5017243-46.2020.8.24.0091, indeferiu pedido de justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e, adianta-se, desprovido, pois persistem os fundamentos destacados por ocasião do indeferimento da antecipação da tutela recursal, in verbis: No caso em apreço, vislumbra-se que o Juízo a quo indeferiu a concessão da justiça gratuita, por entender que "o autor trouxe documentos a demonstrar dívidas, mas não trouxe absolutamente nenhum documento dentre aqueles elencados na decisão, nem trouxe demonstração da impossibilidade de trazê-los. E não trouxe nenhum dos documentos nem mesmo do seu representante legal". [...] Contudo, no caso em apreço, vislumbra-se que o Juízo a quo indeferiu a concessão da justiça gratuita, por entender que "muito embora os documentos que trouxe dão conta de algumas dívidas e renegociações (com parcelamento inclusive), inviável a concessão da gratuidade da justiça". Instada, por duas vezes, a comprovar a hipossuficiência, a postulante apenas carreou aos autos demonstrativo do contrato de locação de valor mensal de R$ 15.000,00, informação da existência de ações de execução por quantia certa onde a agravante está sendo demandada em mais de R$ 500.000,00 e planilha de débitos judiciais com valor de R$ 194.157,79, sem trazer novas provas robustas e elementos objetivos requeridos pelo magistrado de primeiro grau, capazes de evidenciar a condição de necessidade da gratuidade da justiça. Assim, os elementos coligidos não evidenciam ser a agravante hipossuficiente, sobretudo porque, mesmo intimada, não comprovou satisfatoriamente a existência de situação excepcional capaz de ensejar o acolhimento da pretensão. [...] Ademais, não há qualquer outro indício que corrobore o alegado, de modo que não há como se dar guarida as pretensões da recorrente com base em alegações e suposições. No caso em apreço, vislumbra-se que o Juízo a quo indeferiu a concessão da justiça gratuita, por entender que "os documentos apresentados não são capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira" (fls. 110- 111)". III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.