PUIL 6.401/RO

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DO MESMO ESTADO. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO E DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

• art. 927 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 5312 · 17/04/2026
• STJ PUIL 2249 · 17/02/2022
• STF ADI 6025 · 26/06/2020

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