EDcl no AREsp 2.540.931/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA41470954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/05/2024 19:17:39 Código de Controle do Documento: c8fae273-0b9a-4dab-ace4-172dfe1ccaf9 Presidente Documento eletrônico VDA41470954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/05/2024 19:17:39 Código de Controle do Documento: c8fae273-0b9a-4dab-ace4-172dfe1ccaf9

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1734860 · 16/09/2022
• STJ AREsp 1703604 · 29/04/2022
• STJ AREsp 2017110 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1931827 · 02/12/2021
• STJ AREsp 1867014 · 19/08/2021
• STJ REsp 1792664 · 01/07/2021
• STJ AREsp 1008329 · 12/03/2020
• STJ AREsp 1576616 · 04/11/2019
• STJ AREsp 1522409 · 13/08/2019
• STJ AREsp 1514470 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1482882 · 09/08/2019
• STJ AREsp 1465673 · 09/05/2019
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

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