Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERCÂMBIO NO EXTERIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DE VALORES CONSOANTE CONTRATO DE DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO ACRESCIDO DO DESCONTO CONCEDIDO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE INTERCÂMBIO NO EXTERIOR, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AOS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE, DIANTE DO CONTRATO DE DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DO DESCONTO CONCEDIDO PELA EMPRESA; E (II) SABER SE A RESCISÃO CONTRATUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVENDO SER INCLUÍDO NO MONTANTE A SER DEVOLVIDO O DESCONTO CONCEDIDO PELA EMPRESA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.6. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, INEXISTINDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DO DISTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP. 1.641,037/SP. JULGADO: 31/05/2017; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.168177-8/001, RELATOR(A): DES.(A) CAVALCANTE MOTTA , 10ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 16/08/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18/08/2022; TJAL - APELAÇÃO CÍVEL 0702283-51.2017.8.02.0058, RELATOR(A): DES.(A) FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA , 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO 01/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO 05/12/2022. . - Advs: Kelcya Lucyana Lima Santana (OAB: 17223/AL) - Jéssica Caroline dos Santos Silva (OAB: 18011/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DO DISTRATO.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.