Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto por policiais militares contra sentença de improcedência dos pedidos para exclusão de registros em sistemas administrativos e plataforma privada, além de indenização por danos morais, após absolvição em processo penal militar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública para exclusão de informações em plataforma privada e (ii) a improcedência do pedido de exclusão de registros em sistemas oficiais e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A Fazenda Pública não possui controle sobre a plataforma Jusbrasil, sendo correta a ilegitimidade passiva. 4. A manutenção de registros históricos nos sistemas oficiais, devidamente atualizados com a absolvição, não configura ilegalidade ou dano moral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não é responsável por conteúdo em plataformas privadas. 2. Registros históricos atualizados com absolvição não geram dano moral.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.