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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. FRAUDE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MISTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTESTA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE:(I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO;(III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E(IV) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO ELETRÔNICO DEVE OBSERVAR REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E SEGURANÇA, COMO BIOMETRIA FACIAL VALIDADA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RESULTOU EM DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA MISTA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.8. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, SENDO ARBITRADA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE OBSERVAR REQUISITOS DE SEGURANÇA QUE COMPROVEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DO CONTRATO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 3. O DANO MORAL É PRESUMIDO NOS CASOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ORIUNDA DE FRAUDE BANCÁRIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0256639-09.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0051395-49.2021.8.06.0035, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.