Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 261.498 - ALAGOAS (99/0082705-8) RELATOR : O EXMO. SR. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA AGRTE : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SATUBA - EAFS ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR COSTA FARIAS E OUTROS AGRDO : MANOEL MARIANO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GEORGE SARMENTO LINS E OUTRO D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento a recurso especial, ao argumento de que a alteração do acórdão recorrido pressupõe juízo de constitucionalidade. A questão agitada no acórdão é a extensão a servidores dos demais poderes do índice de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 somente aos servidores militares. Esta Corte vem decidindo a discutida questão na linha de orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios no RMS nº 22.307-7, ou seja, no sentido de que o referido índice é extensivo aos servidores civis, mas deve-se fazer, na execução do julgado, a compensação de eventual reajuste do qual se tenham beneficiado os servidores em questão. Comprovando-se dos autos que o acórdão recorrido concedeu o reajuste, mas constatou e ressalvou a questão da compensação, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.