Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
0031416-81.1994.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Hermes Carvalho Silva Apelado: Marinalva Cardoso Silva Apelado: M H Comercial De Vidros Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0031416-81.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: HERMES CARVALHO SILVA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. A demora na citação não pode ser imputada à Fazenda Pública quando decorre de falhas do Poder Judiciário, conforme prevê a Súmula 106 do STJ. Nos autos, ficou demonstrado que o Estado da Bahia diligenciou ativamente para promover a citação dos executados, sem que houvesse inércia por parte do exequente, sendo a demora processual imputável ao Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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