Agravo de Instrumento 2206184-46.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha concedido a gratuidade da justiça, determinou o depósito da garantia do juízo, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção dos embargos à execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a possibilidade de dispensa da garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal, diante da alegada hipossuficiência patrimonial da agravante. III. Razões de Decidir. 3. A garantia do juízo é requisito para oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A concessão da gratuidade da justiça não autoriza, por si só, a dispensa da garantia, sendo necessária a comprovação inequívoca da inexistência de patrimônio apto a garantir o crédito exequendo. 4. Os elementos apresentados indicam hipossuficiência econômica, mas não permitem concluir pela inexistência de outros bens ou direitos penhoráveis, impondo-se oportunizar à agravante a respectiva comprovação. 5. Decisão parcialmente reformada para afastar, por ora, a exigência de depósito sob pena de extinção dos embargos e determinar a análise da hipossuficiência patrimonial, com eventual dispensa da garantia caso comprovada a inexistência de bens. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dispensa da garantia nos embargos à execução fiscal exige comprovação inequívoca da inexistência de patrimônio apto a garantir o crédito exequendo.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 16 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete