Recurso Inominado Cível 8002592-71.2019.8.05.0074

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO ELEVADA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A CAUSA JUSTIFICADORA DO AUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFATURAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Dispositivo

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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