Recurso Inominado Cível 8000191-72.2020.8.05.0104

Ementa

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. A PARTE ACIONADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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