Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O BEM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ARTIGO 23, DA LEI N. 8.245/91. FALTA DE LAUDO DE VISTORIA SOBRE A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR AS CONDIÇÕES INICIAIS. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a ausência de informações pormenorizadas acerca do real estado do imóvel quando firmado o contrato de locação, visto que o laudo de vistoria inicial apenas tratou sobre a quantidade dos móveis e equipamentos disponibilizados no imóvel, não há como imputar à locatária o dever de reparação integral deste. 2. O vencido tem o dever de arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, ainda que a outra parte tenha sucumbido minimamente. 3. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.