RHC 247.505/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 787507 · 05/09/2024
• STF HC 171828 · 31/08/2020
• STF HC 120203 · 04/03/2015

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