Apelação Cível 0800981-13.2023.8.18.0034

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Água Branca contra acórdão da 5.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800981-13.2023.8.18.0034, que manteve a condenação imposta ao ente municipal e reconheceu o direito da parte autora. O Embargante alegou omissão do Acórdão quanto à análise de argumentos relativos à ausência de responsabilidade do Município, inexistência de danos indenizáveis e inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela autora. A Embargada, por sua vez, defendeu a inexistência de vício e o caráter meramente infringente dos embargos, requerendo seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos apresentados pelo embargante, a justificar a oposição dos embargos de declaração com pretensão de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 6. O Acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses jurídicas relevantes, com fundamentação clara e suficiente para sustentar a conclusão adotada. 7. Os argumentos apresentados nos embargos revelam inconformismo com o mérito da decisão, não caracterizando omissão ou qualquer outro vício sanável por via dos embargos declaratórios. 8. A utilização dos embargos com efeitos infringentes somente é admitida em hipóteses excepcionais, nas quais o vício comprometa o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. 9. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabe oposição de embargos de declaração com fundamento em omissão, quando o acórdão impugnado aprecia de forma adequada e suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, ausentes no caso concreto.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800981-13.2023.8.18.0034 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete