Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 5868082-88.2023.8.09.0112

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. MERA EXPECTATIVA DE MELHORA FUTURA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro, na qual a seguradora foi condenada a pagar indenização por invalidez parcial permanente no valor de R$ 22.400,00. A seguradora apela, argumentando que o laudo pericial ressalvou a possibilidade de melhora funcional de até 20% com fisioterapia, o que exigiria a redução da indenização, pois o quadro clínico não estaria consolidado em seu grau máximo, buscando a quantia de R$ 14.602,58. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização de seguro por invalidez parcial permanente deve ser reduzida com base em mera expectativa de melhora futura do quadro clínico, ainda que o laudo pericial tenha atestado a consolidação das lesões no momento da avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo a interpretação mais favorável ao aderente. 4. O laudo pericial atesta a consolidação das lesões, marcando o momento de exigibilidade do sinistro. 5. A menção de que o segurado poderia, futuramente, obter melhora parcial por meio de fisioterapia constitui mera expectativa terapêutica, não retirando o caráter de permanência atual do dano. 6. A adoção de critério que condicione o valor da indenização a evento futuro e incerto implica a indeterminação da obrigação contratual e a indevida transferência de risco ao consumidor. 7. O cálculo da indenização foi corretamente baseado no percentual de dano efetivamente constatado pela perícia, em conformidade com as normas contratuais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A indenização securitária por invalidez permanente deve ser calculada com base no grau de dano efetivamente constatado e consolidado no laudo pericial." "2. A mera expectativa de melhora futura do quadro clínico do segurado, ainda que mencionada no laudo pericial, não autoriza a redução da indenização, se as lesões já foram consideradas consolidadas." "3. A dedução de valores da indenização com base em prognósticos hipotéticos de melhora futura transfere o risco do contrato de seguro ao consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5868082-88.2023.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA APELADO: CARLOS ANDRÉ LOURENÇO RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete