AREsp 2.624.895/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2624895 Documento 2024/0115722-3 Página 2 Documento eletrônico VDA42083446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/06/2024 08:23:55 Código de Controle do Documento: 6b2ac033-cdc3-429b-881a-0f3cb3c260d7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1572490 · 09/10/2019
• STJ REsp 1807942 · 18/06/2019
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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