Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ RECHAÇADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N.º 0625691-22.2023.8.06.0000 EM 07/06/2023. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. I. DO CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR BONIFÁCIO MARCELINO DE SOUSA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE JERICOACOARA QUE O PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ENCONTRA-SE SOB O MANTO DA COISA JULGADA, POIS JÁ FORA SUBMETIDA A ESTA COLENDA CÂMARA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N º 0625691-22.2023.8.06.0000.4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (CPP, ART. 413), PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.5. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES SOMENTE É ADMITIDA QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS DO DOLO DE MATAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. ADEMAIS, AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA, DEVENDO SUA ANÁLISE SER RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000487-66.2012.8.06.0111, EM QUE É RECORRENTE BONIFÁCIO MARCELINO DE SOUSA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.