Recurso Inominado Cível 0800185-27.2023.8.12.0054

Ementa

RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, exige da parte recorrente a formulação de um discurso recursal que ataque, de modo claro e específico, os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. II. A impugnação genérica e sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal. III. Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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