EREsp 1.768.446/RS

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ARESTOS PARADIGMAS. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA E DA SUA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO QUE A PROFERIU. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 168 DO STJ. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1680020 · 05/10/2023
• STJ EAREsp 1935286 · 21/10/2022
• STJ EREsp 1727951 · 22/04/2022
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• STJ REsp 1784080 · 19/12/2018
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