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TJBA · Acórdão
8058158-91.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ferdnand Miranda De Andrade Advogado: Rubem Pereira De Sousa (OAB:BA39145-A) Advogado: Fernando Guilherme Pacheco De Sousa (OAB:BA33335E) Agravante: Tassia Da Silva Lima Advogado: Rubem Pereira De Sousa (OAB:BA39145-A) Advogado: Fernando Guilherme Pacheco De Sousa (OAB:BA33335E) Agravado: Mila Galindo Camara Advogado: Liz Esteves Ferreira Rocha (OAB:BA32054-A) Advogado: Maraivan Goncalves Rocha (OAB:BA4678-A) Agravado: Luisa Galindo Camara Magalhaes Advogado: Liz Esteves Ferreira Rocha (OAB:BA32054-A) Advogado: Maraivan Goncalves Rocha (OAB:BA4678-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058158-91.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTES: FERDNAND MIRANDA DE ANDRADE e OUTRO Advogado(s): RUBEM PEREIRA DE SOUSA, FERNANDO GUILHERME PACHECO DE SOUSA AGRAVADOS: MILA GALINDO CAMARA e OUTRO Advogado(s):MARAIVAN GONCALVES ROCHA, LIZ ESTEVES FERREIRA ROCHA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. LOCAÇÃO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 8.245/91. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO E RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.