Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. RATIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de discussão relativa a possível interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, na causa originária, merece ratificação a decisão que declinou da competência, uma vez que a análise do caso concreto deve ser realizada pela Justiça Federal, como determina a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Critério de estabelecimento de competência absoluta em razão da pessoa, de ordem pública. 3. Agravo de instrumento desprovido.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.