Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇAO DE CONSUMO - CDC. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. PERDA DA CONEXÃO E REACOMODAÇÃO EM NOVO ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ARTIGO 14 DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIAGEM REALIZADA PARA VISITAR GENITOR EM ESTADO TERMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. MONTANTE ACIMA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.
Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.