Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, após indeferimento da justiça gratuita e sem facultar prazo para recolhimento das custas. II. Após a confirmação do indeferimento da justiça gratuita, o Magistrado a quo deve abrir prazo para recolhimento das custas processuais, de forma que se afigura indevida a extinção do feito possibilitar à parte tal faculdade, consoante o art. 99, §2º c/c o art. 101, §2º, todos do CPC. III. No caso em apreço, verifica-se que não foi oportunizado ao Apelante prazo para recolhimento da custas, vez que o Magistrado a quo, ao concluir pelo descabimento do benefício, extinguiu a demanda sem resolução de mérito, de forma que resta evidenciado o erro in procedendo no caso em apreço. IV. Apelo conhecido e provido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.