Agravo de Instrumento 0633437-04.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ ELIONARDO HOLANDA DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DE BATURITÉ QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR CLEIDIANE RIBEIRO DE ARAUJO. O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS MATÉRIAS LEVANTADAS PELO AGRAVANTE ESTÃO PRECLUSAS; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A EXECUÇÃO É DO JUÍZO CÍVEL OU DO JUÍZO DE FAMÍLIA; (III) DETERMINAR SE A PARTE EXEQUENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE JÁ FORAM SUSCITADAS EM EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORES E REJEITADAS SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. 4.O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO ENVOLVE MATÉRIA TÍPICA DAS VARAS DE FAMÍLIA, SENDO COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.5. O DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXEQUENTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC, SENDO UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE CONFIRMA A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL, IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM NATUREZA PATRIMONIAL É DO JUÍZO CÍVEL, SALVO PREVISÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. 3.O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFERINDO LEGITIMIDADE ATIVA AO EXEQUENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, AGINT NO RESP 1.382.078/SC, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 04.12.2018; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000139-70.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 784 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete