Habeas Corpus Criminal 0626505-63.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. PLEITO PELA OITIVA EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PLEITO PELA PROIBIÇÃO DE MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA TEMPESTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra o ato do Juízo da 3ª Vara do Júri de Fortaleza, o qual denegou a oitiva extemporânea de testemunha e a vedação à menção dos antecedentes criminais do acusado. II. Questão em discussão 2. As questão em discussão se baseiam em: i) averiguar se há cerceamento de defesa por negativa de oitiva extemporânea de testemunha; e ii) averiguar se há possibilidade de restrição de menção dos antecedentes criminais do paciente em sede de Júri. III. Razões de decidir 3. No que concerne ao pleito para oitiva extemporânea da testemunha como testemunha de juízo, não há de se falar em provimento, notadamente pois inexiste comprovação de imprescindibilidade de oitiva excepcional, mas também por contradição direta ao caderno processual, haja vista que, conquanto a impetração argumente ausência da oitiva, houve o devido arrolamento da testemunha e a colheita de seu testemunho. 4. No que concerne ao pleito de restrição à menção dos antecedentes criminais do réu em sessão de Júri Popular, tem-se que, uma vez que os antecedentes estão tempestivamente acostados aos autos, não há de se falar em vedação à sua referenciação. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 209 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 478 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete