Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA ANTECIPADA DO BEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A legislação específica que rege a alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69) prevê que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar sem o pagamento da integralidade da dívida, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. Nos termos do art. 2.º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidada a propriedade, o credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. 3. A exigência de prévia autorização do juízo para a venda do bem contraria expressa disposição legal e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS - Tema 722). 4. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.