Apelação Cível 1019584-02.2025.8.26.0506

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por motorista parceiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta em plataforma tecnológica, de indenização por lucros cessantes e de reparação por danos morais. A desativação do perfil decorreu da constatação de pendência criminal em nome do autor durante verificação de segurança promovida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica havida entre motorista de aplicativo e a empresa gestora da plataforma digital possui natureza consumerista ou civil; (ii) saber se o descredenciamento do motorista, motivado por histórico criminal, configura conduta ilícita, abusiva ou violadora do contraditório e da boa-fé objetiva; e (iii) saber se há dever de indenizar por danos materiais (lucros cessantes) e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre o motorista parceiro e a plataforma digital de mobilidade possui natureza estritamente civil e paritária (prestação de serviços autônomos/parceria negocial), visto que o profissional não é o destinatário final dos serviços da intermediadora. 4. Prevalência da liberdade contratual e do princípio da intervenção mínima nas relações privadas (CC, art. 421, parágrafo único). O vínculo de parceria prescinde de manutenção compulsória, sendo facultado a qualquer das partes manifestar o desinteresse na continuidade da contratação. 5. Legitimidade do descredenciamento por pendência criminal. A existência de registros ou apontamentos criminais em nome do motorista constitui motivo justo e suficiente para a rescisão unilateral do contrato, em prol da segurança dos usuários do serviço, dispensando prévia notificação ou contraditório, assim como a comprovação do desfecho do processo penal. 6. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, o que afasta o dever de reparação por danos morais e de pagamento de lucros cessantes. 7. Ratificação integral da sentença de primeiro grau, com esteio no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça (CPC, art. 85, § 11). Tese de julgamento: "1. A relação jurídica formada entre motorista e plataforma tecnológica possui natureza civil e paritária, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. É legítimo o desligamento unilateral do motorista parceiro embasado em apontamento criminal, sem que tal conduta implique abuso de direito ou enseje reparação material ou moral". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 489, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.144.902/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2024; STJ, AREsp n. 2.456.867/SE, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1018161-71.2024.8.26.0011, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1050545-60.2024.8.26.0602, rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2026.

Dispositivo

Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça (CPC, art. 85, § 11).

Citações

• art. 421 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete