Apelação Cível 0811265-55.2021.8.10.0040

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA (DL 911/69). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPACTUAÇÃO VÁLIDA. TRATATIVAS INFORMAIS VIA MENSAGENS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE AFASTAR A MORA. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO QUE NÃO ILIDE OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Comprovada a incapacidade financeira do agravante, é cabível o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2) A mora em contratos garantidos por alienação fiduciária constitui-se pelo simples inadimplemento, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, independentemente de comprovação de recebimento pessoal, conforme orientação consolidada no Tema 1132 do STJ. 3) Tratativas informais, supostamente estabelecidas por aplicativo de mensagens, não configuram renegociação contratual apta a afastar a mora ou impedir a busca e apreensão, sobretudo quando inexistente anuência da instituição financeira e quando o pagamento indicado foi realizado a terceiro estranho à relação contratual. 4) A alegada essencialidade do veículo para o desempenho de atividade profissional não afasta os efeitos jurídicos do inadimplemento, tampouco impede a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 5) Inexistindo fato novo ou elemento probatório capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral do decisum. 6) Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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