Apelação Cível 0824172-33.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO- FALHA GROSSEIRA NA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN – DANOS A AMBAS AS PARTES- DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NECESSIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. De acordo com o art. 77, § 6º da CF, os entes estatais, na prestação de serviços públicos responderão pelos prejuízos causados a terceiros. Havendo falha na vistoria veicular pelo DETRAN, possui a parte prejudicada o direito de regresso, devendo ser acolhido o pedido de denunciação da lide contra o órgão, de acordo com o preconizado no art. 125, III do CPC. Sentença anulada. Mesmo se tratando de denunciação da lide facultativa, destaca-se que não haverá prejuízo ao autor, ante a concessão da tutela de urgência onde reouve seu veículo original e tendo vista que o réu foi diretamente prejudicado, ao perder os dois veículos e possui direito de regresso para reaver, eventualmente, os prejuízos causados e, ainda, como o ingresso de ação autônoma demandaria um tempo maior e os atos até então praticados podem ser aproveitados na lide secundária, em prestígio ao princípio da economia processual, deve ser acolhido o pedido de denunciação à lide do DETRAN/MS

Dispositivo

NUNCIAÇÃO DA LIDE – NECESSIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 77 da CF
• art. 125 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete