Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA ESTADUAL. URV – “UNIDADE REAL DE VALOR”. FILIAÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA E MARCO TEMPORAL FINAL DO REAJUSTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SOBRESTOU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 8018131- 37.2021.8.05.0000 – TEMA 18 EM TRÂMITE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Da análise da decisão agravada, vê-se que a mesma suspendeu o trâmite processual do cumprimento de sentença de origem, em razão da admissão do processamento, nesta corte, do IRDR nº 8018131- 37.2021.8.05.0000 – TEMA 18, em trâmite na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de justiça. O supracitado IRDR, serão duas situações a serem discutidas e decididas no IRDR: necessidade ou não de filiação à APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV. 2. O marco temporal revela-se crucial para o deslinde do cumprimento de sentença, eis que necessário para se chegar ao valor exato da obrigação. 3. A segurança jurídica fora perseguida na decisão agravada, acertadamente, “para evitar futuras decisões conflitantes, e desnecessárias”. 4. Não há surpresa quando a decisão apenas suspende o feito em razão de admissão de IRDR aplicável ao processo em deslinde. Ademais, valeu-se a recorrente do instituto recursal para demonstrar sua insatisfação e argumentos, embora, não acolhidos. 5. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.