Agravo de Instrumento 0634362-97.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO LUGAR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. POSSE VELHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WELLINGTON FREITAS BARROS, FIGURANDO COMO AGRAVADA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200439-22.2023.8.06.0117 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), DEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ORA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO, VERIFICANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCEDER COM O JULGAMENTO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. VERIFICANDO-SE QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI AJUIZADA EM 2023, ENQUANTO DESDE O ANO DE 2015 O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, TEM-SE QUE EFETIVAMENTE NÃO HÁ DE SE FALAR NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA COMARCA, ONDE FORA DISTRIBUÍDA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 47, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.4. SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O CASO DOS AUTOS, EM QUE O AGRAVADO POSTULA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR-SE DA POSSE DE IMÓVEL ESBULHADO PELO AGRAVANTE, ENTENDO QUE ESTE ÚLTIMO NÃO LOGROU COMPROVAR, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO (FLS. 275/276 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), A LEGITIMIDADE DA POSSE QUE EXERCIA SOBRE O BEM, COM DESTAQUE PARA A RELAÇÃO DE DETENÇÃO QUE MANTINHA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL.5. CUMPRE ASSINALAR, COMO BEM BALIZADO NA DECISÃO VERGASTADA, QUE A PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA PELO AGRAVADO, ASSOCIADA À PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU SEU PEDIDO, APONTAVA PARA O EXERCÍCIO DA POSSE AFIRMADA E SEU ESBULHO PELO DETENTOR, A AUTORIZAR A INVERSÃO POSSESSÓRIA REQUESTADA EM SEDE DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634362-97.2024.8.06.0000 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 47 do CPC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete