AREsp 2.426.031/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38725895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/10/2023 22:58:23 Código de Controle do Documento: e0f27d9b-9071-4171-8e9a-18b81456f4a3

Citações

• art. 1.425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 62 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
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• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
• STJ AREsp 1149255 · 14/11/2017

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