Agravo de Instrumento 1404294-66.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA GASTROPLASTIA VERTICAL - ÓBITO DA PACIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso ser, ou não, o caso de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3. Via de regra, em se tratando de produção de provas em relação de consumo, a inversão do ônus provatório não é automática, cabendo ao Juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. Assim, no exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. Precedentes do STJ. 4. Por sua vez, a hipossuficiência a referida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova, está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica, seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano, devendo ase atentar, apenas, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que eventualmente foi inviabilizada pelo próprio autor. Precedente do STJ. 5. Da análise dos autos, é evidente a hipossuficiência técnica, informacional e econômica dos autores, devendo, em regra, ser o ônus da prova invertido, nos termos do § 1º do art. 373, do CPC c/c art. 6, VIII, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete