Recurso Inominado Cível 3002390-88.2024.8.06.0071

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - CONDUTA VEXATÓRIA - AFIRMAÇÕES FALSAS DE NEGATIVAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 42, CAPUT, DO CDC - TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ - SUSPENSÃO NACIONAL - INAPLICABILIDADE AO CASO - DISTINÇÃO (ART. 1.037, § 9º, DO CPC) - CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À FORMA ABUSIVA DA COBRANÇA, E NÃO À LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL EM SI - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSESSORIA DE COBRANÇA REJEITADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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