EAREsp 2.554.877/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40625497 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/03/2024 21:56:54 Código de Controle do Documento: bd5be9b9-518e-445a-af78-bd431141f6c0 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40625497 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/03/2024 21:56:54 Código de Controle do Documento: bd5be9b9-518e-445a-af78-bd431141f6c0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
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