Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADO EM 2009. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo a quo reconheceu a ocorrência de prescrição no caso concreto, sob o fundamento de que, como o vencimento da dívida se deu em 21/12/2012, a pretensão de cobrança prescreveu em 21/12/2017, 3 anos antes do ajuizamento da demanda (31/08/2020). O pedido recursal é pela reforma do referido pronunciamento, aduzindo que a prescrição estava suspensa, em razão das Leis nº 12.249/2010, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018. 2. Considerando que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, a sua pretensão prescreveria em 5 (cinco) anos a contar da data do vencimento, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. 3. Em que pese o Apelante tenha alegado que as Leis nº 12.249/2010, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018 suspenderiam a prescrição, a análise dos autos revela que estas legislações não se aplicam a presente situação. Portanto, agiu com acerto o magistrado a quo. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.